Em razão de irregularidades consideradas insanáveis, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal apresentou, na sessão de quinta-feira, 1, projeto de decreto legislativo que rejeita integralmente as contas do ex-prefeito José Natalino Paganini referentes ao exercício de 2016. O documento assinado pelos vereadores André Siqueira (PSL), Maísa Fernandes (PSD) e Mino Nicolai (PSL), todos da bancada governista, segue recomendação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que apontou falhas suficientes para a reprovação.
A apreciação em plenário acontece na próxima sessão ordinária, marcada para quinta-feira. Tanto o parecer da comissão quanto o projeto de decreto foram lidos na íntegra e enviados automaticamente para apreciação dos vereadores no encontro seguinte. O julgamento ocorre em única votação, mas existe a possibilidade do pedido de vistas, já que o texto não possui pedido de urgência. Para a rejeição prevalecer é necessária maioria qualificada, ou seja, sete votos, incluindo da presidência. Caso as contas sejam reprovadas, Paganini ficará inelegível por oito anos.
O relatório das contas de 2016 da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara acompanha apontamentos feitos pelo TCE. No primeiro julgamento do parecer pelo órgão estadual, em 9 de outubro de 2018, quatro pontos basearam o viés de rejeição: falta de recolhimento de contribuições de encargos sociais relativos à parte patronal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Itapira, referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, e sobre o 13º salário; não recolhimento do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) de agosto a dezembro de 2016; déficit orçamentário de 4,45% no fim de exercício de 2016, correspondente a R$ 8,8 milhões; e descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao titular de poder contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
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