Assim como ocorreu com os números de 2015 e 2016, as contas municipais de 2017 da gestão do prefeito José Natalino Paganini foram rejeitadas pela Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão da noite de quinta-feira, 28, o decreto legislativo que recomendava a reprovação do exercício financeiro, em razão de irregularidades consideradas insanáveis.
O projeto recebeu parecer pela reprovação da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, documento que acompanhou posicionamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O órgão estadual apontou para rejeição em duas oportunidades – no julgamento e reexame, em 2019 -, em razão do desequilíbrio econômico-financeiro, com déficit orçamentário de R$ 8,36 milhões, além da inadimplência dos encargos sociais devidos ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Todos os vereadores com direito a voto foram favoráveis ao projeto de decreto: César da Farmácia (PSD), Fábio Galvão dos Santos (PSD), Luan Rostirolla (PSDB), André Siqueira (PSL), Maísa Fernandes (PSD) e Mino Nicolai (PL), da base governista, bem como os oposicionistas Carlinhos Sartori (PSDB), Carlos Briza (PP) e Leandro Sartori (PSOL). O texto passou sem discussão alguma no plenário e em única votação.
O projeto deu entrada na Câmara dia 21. A Comissão de Finanças e Orçamento destacou que a rejeição pelo TCE foi ratificada mesmo após pedido de reexame feito pela administração municipal anterior. ‘Diante de todo o exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Itapira opina pela reprovação das contas do prefeito municipal de Itapira, exercício de 2017, tendo por base o parecer prévio emanado no julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a decisão proferida em face ao pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Itapira’, reiterou o relatório.
O TCE apontou para déficit de R$ 8,36 milhões acumulado no período, o equivalente a 4,18% do orçamento, além de problemas ligados ao quadro de pessoal, cumprimento da Lei de Acesso à Informação, liquidação de precatórios e questões vinculadas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Descreveu ainda que faltavam R$ 7,6 milhões não recolhidos ao regime próprio de previdência, além de pendências financeiras (que acabaram corrigidas no mandato de Paganini) com o Pasep.
No primeiro relatório do Tribunal de Contas, antes do reexame, foram destacados ainda problemas com pessoal, saúde, educação, infrações à LRF, controle interno, planejamento e orçamento, entre outros. O ex-prefeito esteve à frente do Executivo por dois mandatos. As contas de 2013 e 2014 foram aprovadas. As de 2015 e 2016, com parecer desfavorável pelo TCE, foram rejeitadas. Além da perda dos direitos políticos, a rejeição poderá resultar na aplicação de multas e outras sanções na esfera judicial, caso a Justiça entenda que houve dolo por parte do ex-prefeito.
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