Após uma audiência pública e a expectativa de votação das Emendas Modificativas sobre o orçamento municipal de 2023 na última sessão da Câmara Municipal do dia 1, um pedido de parecer jurídico para o Legislativo travou a votação das 11 propostas. Elas alteram em quase R$ 10 milhões a distribuição dos recursos para o ano que vem.
A emenda que causou o pedido de parecer jurídico para a Câmara foi a proposta pelos vereadores Leandro Sartori (PSOL), Carlos Donisete Briza (PP) e Beth Manoel (UNIÃO) que altera o orçamento em R$ 7.867.000,00, sendo R$ 7.217.000,00 remanejados para a Secretaria de Saúde e outros R$ 650.000,00 para o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões. Esse montante seria retirado da Secretaria de Planejamento (R$ 2.000.000,00), Secretaria de Serviços Públicos (R$ 4.000.000,00) e Secretaria de Obras (R$ 1.867.000,00). A mudança dos recursos seriam para aumentar o piso salarial do funcionalismo público ligado a área da enfermagem.
Segundo apurado pela reportagem, o pedido de parecer jurídico será, principalmente, para analisar a constitucionalidade da emenda e seus impactos. Ele foi solicitado pelas Comissões Permanentes do Legislativo, que poderão acatar ou não o parecer jurídico da Câmara, que será dado de forma técnica.
Um dos questionamentos seria a falta de um estudo de impacto causado com a alteração do piso municipal da enfermagem, pois a mudança iria influenciar na folha de pagamento também dos aposentados, retirar um grande montante de verba de outras secretarias e, possivelmente, criar um efeito cascata em todas as áreas do funcionalismo público.
COM A PALAVRA
Segundo o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, André Luís Siqueira (União Brasil), o pedido de parecer jurídico é uma prática comum das Comissões e seu intuito é saber o impacto que a emenda iria causar nas contas públicas. “Como Presidente, fiz a solicitação do parecer jurídico. Precisamos saber sobre o impacto que esse aumento do piso irá ter nas contas públicas, além de ser um montante de dinheiro muito grande que pode ser alterado no orçamento municipal. Se caso essa emenda seja aprovada em votação, o remanejamento da verba poderá ser a partir de outras Secretarias, ao invés da Obras, Planejamento e Serviços Públicos”, explicou Siqueira.
Para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Fábio Galvão dos Santos (PSD), a emenda é inconstitucional. “Por ela mexer com o pagamento do funcionalismo público ela é inconstitucional. A proposta deveria vir do poder Executivo e não do Legislativo. Isso é caracterizado por um vício de iniciativa. Se após o parecer for caracterizado sua inconstitucionalidade, as comissões deverão arquivar a emenda”, comentou Galvão.
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