A Câmara Municipal recebeu em sua sessão de quinta-feira, dia 17, o veto do Prefeito Toninho Bellini referente ao projeto de lei nº 91/2021 que permitiria que os serviços de mototáxi e motofrete fossem liberados em Itapira. Após a aprovação do projeto, que estava em pauta desde dezembro de 2021, por unanimidade no Legislativo, divergências foram criadas na opinião pública entre pessoas que apoiaram a novidade, prevendo oportunidade de emprego e transporte mais barato, e aquelas que não concordaram devido à falta de regulamentação do serviço, sendo em sua maioria os taxistas da cidade.
O projeto é de autoria do vereador Leandro Henrique Sartori (PSOL). Ele revoga o artigo 2° da Lei N° 5.084, de 17 de maio de 2013, que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, o qual proibia a existência do serviço de mototáxi e motofrete em Itapira. Em comentário feito ao Tribuna quando da aprovação do projeto, o vereador citou que a lei legalizaria a profissão, gerando renda e também auxiliando a população como uma opção ao transporte público.
VETO
O veto enviado à Câmara foi encaminhado para as Comissões Permanentes da casa para as mesmas darem seu parecer. Se os vereadores das Comissões confirmarem como válida a argumentação do prefeito, o veto é mantido e o projeto arquivado. Caso o entendimento ainda seja pela aprovação do projeto, os vereadores podem derrubar o veto, aprovando o projeto novamente.
Entre as razões descritas por Bellini para vetar o projeto constam que para se ter legitimidade audiências públicas deveriam ser realizadas, envolvendo autoridades que fazem parte da segurança no município e controle de trânsito. “A ausência de audiências públicas prévias contamina a legitimidade de lei direcionada a criar direitos e deveres aos profissionais que sequer foram ouvidos como parte interessada na regulamentação, além do que deveriam ser ouvidos também os órgãos reguladores de trânsito e quem educada e cuida desse seguimento, ouvir PM, corpo de bombeiros que vivenciam grande número de acidentes envolvendo motociclistas, seria uma grande irresponsabilidade sancionar tal lei sem antes termos em mãos dados de acidentes envolvendo motociclistas”.
Ainda de acordo com análise do prefeito, constam a não inclusão do serviço no Código de Trânsito pela Lei Federal que criou o marco legislativo para autorização do serviço de mototáxi e também que a Lei Municipal que teve seu artigo revogado se destinaria somente ao serviço de motofrete, sem relação com o transporte de passageiros. “O artigo se destina tão somente ao chamado serviço de moto-frete sem nenhuma coincidência de grau de risco conferida ao transporte de passageiros”.
É citado também a falta de levantamento de medidas que iriam habilitar um condutor a realizar o transporte de passageiros. “A violação ao princípio da publicidade na condução da criação de marco regulatório para o poder concedente é causa direta de ausência do enfrentamento pelo Projeto de Lei de hipóteses relevantes, como referência ao critério de formação técnica do condutor em curso estabelecido pela Resolução nº 410 do CONTRAN”.
PRESSÃO
Desde que o referido projeto entrou em pauta, ainda no ano de 2021, uma mobilização por parte dos taxistas da cidade fez pressão ao Legislativo itapirense para que o projeto não fosse aprovado. Após a votação favorável dos vereadores, um grupo de trabalhadores do ramo procurou o Tribuna de Itapira para questionar tal aprovação.
Entre as questões citadas estavam a grande regulação e fiscalização que os taxistas passavam para conseguir manter os serviços de acordo com as normas estabelecidas pelo município. Investimentos altos como carros novos, manutenção em dia e pagamentos de taxas. Também foi levantado questões de segurança no trânsito local, que teriam sua situação agravada pela autorização de transporte de passageiros em motocicletas.
Os taxistas também citaram a chance de muitos transportes ocorrerem de maneira clandestina, o que também prejudicaria o passageiro, já que em caso de acidente com o táxi a apólice de seguros contratada cobriria todos os gastos médicos. Por fim, a falta de um projeto de regulação do serviço foi questionada para os vereadores realizarem tal aprovação.
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