O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, em decisão proferida no último dia 15, a condenação do prefeito Toninho Bellini e mais quatro colaboradores de sua segunda gestão como prefeito da cidade (2009-2012), por improbidade administrativa, caso que envolve o rumoroso fechamento do antigo Hotel Fazenda Esperança (atual Hotel Fazenda Juca Mulato).
A decisão foi proferida pelo desembargador Danilo Panizza, que atuou como relator do caso. Participaram ainda do colegiado que validou a sentença dada em outubro de 2022 pela então Juíza da 1ª Vara da Comarca local, Vanessa Aparecida Bueno, os desembargadores Aliende Ribeiro (presidente), Luiz Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl.
A sessão que ratificou a condenação em segunda instância dos cinco acusados, foi realizada de forma virtual. A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos, “com condenação dos demandados ao ressarcimento integral dos danos, de forma solidária, no montante de R$ 2.002.510,26 e encargos”. O Ministério Público (MP) havia pedido ressarcimento na ordem de quase R$ 6 milhões e perda dos direitos políticos dos acusados, ambos negados pelo colegiado que julgou a ação.
Segundo o advogado Luiz Eugênio Barduco, que defende o prefeito Toninho Bellini, cabe recurso da decisão. Conforme apurou o TRIBUNA DE ITAPIRA, os valores da sentença se referem ao período em que a prefeitura ajuizou a ação em 2013, por determinação do então prefeito José Natalino Paganini. Em valores atuais, caso tivessem sido condenados em definitivo, as pessoas citadas seriam solidárias no ressarcimento de algo em torno de R$ 8 milhões aos cofres municipais.
Em conversa com o TRIBUNA, Barduco informou que havia requisitado do TJ-SP para ser ouvido presencialmente, fato o qual, segundo ele, acabou não ocorrendo. Ele argumenta que se sentiu tolhido em sua estratégia de defesa. Indagado se fará um apelo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado informou que antes de fazer uso desta estratégia, tem ainda questionamentos para serem dirigidos ao próprio TJ, no âmbito da sentença proferida.
Entenda o caso
A condenação confirmada pelo TJ-SP recentemente por improbidade administrativa atingindo o prefeito Toninho Bellini e quatro colaboradores de suas duas primeiras gestões como prefeito (de 2005 a 2012) guarda relação com a desativação do Hotel Fazenda Esperança, um empreendimento que ganhou tração quando o hoje deputado estadual, Barros Munhoz, cumpria seu segundo mandato como prefeito de Itapira (1997-2000).
A pretexto de criar na cidade um clima para atração de investimentos do Turismo Rural e fomentar a capacitação de mão de obra no setor de hotelaria, convenções e até na cultura de alimentos orgânicos, a municipalidade arrendou uma propriedade em Eleutério, da família Carvalho e a transformou – com uso de expressivos recursos públicos – no Hotel Fazenda Esperança.
Ao assumir a prefeitura em 2005, Toninho Bellini continuou com o hotel em funcionamento. Porém, com o passar dos anos, viu-se que o mesmo estava onerando os cofres públicos e resolveu encerrar suas atividades no final da década de 2010.
Quando sucedeu Toninho Bellini em 2013, na função de prefeito, José Natalino Paganini determinou que a Procuradoria Jurídica do município ingressasse com uma ação para apurar responsabilidades pela situação encontrada, ação que tramitava desde 2013 na 1ª Vara da Comarca e que somente de forma mais recente, teve sentença em âmbito local e em segunda instância, no início da segunda quinzena deste mês.
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