O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou o recurso da Prefeitura de Itapira em cima do processo do órgão que julgou como irregular a licitação e a contratação da Construtora Simoso Ltda. pela atual administração para executar a duplicação de trecho da Avenida Prefeito David Moro Filho, obra que está custando hoje quase R$ 15 milhões.
Entre as fiscalizações e análises do relator Presidente e Conselheiro Antônio Roque Citadini, foram citados preços incompatíveis com o mercado, orçamento sem a devida justificativa, sobreposições de serviços e ausência de competitividade na concorrência – já que apenas uma empresa participou do certame mas 49 fizeram a retirada do edital.
A decisão do TCE-SP foi abordada com exclusividade pelo Tribuna em reportagem publicada no final de junho. A matéria resultou em uma nota de esclarecimento oficial da atual administração, que informou que a Prefeitura iria oferecer todos os recursos para modificar a decisão.
A Prefeitura, conforme apurado pelo Tribuna, entrou com o recurso “embargos de declaração”. Essa movimentação jurídica tem a finalidade específica de esclarecer possível contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão. Esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.
O recurso da Prefeitura foi julgado na terça-feira, 20, sendo o mesmo rejeitado pelo TCE-SP. Com a publicação da rejeição, se abriu um novo prazo para um novo recurso, que poderá ser efetuado pela administração municipal.
Até lá, permanece a decisão inicial do órgão. Ainda segundo apurado pela reportagem com profissionais do meio jurídico, o recurso que a Prefeitura deu entrada contra a determinação do TCE-SP, apesar de ser muito comum, é também bastante utilizado para “ganhar tempo” no processo.
O trecho em que as obras estão sendo feitas, na região dos Salgados, tem apenas 1,3 km de extensão, tinha custo inicial de R$ 12,71 milhões, recebeu um aditivo no valor de R$ 2,12 milhões e está com custo atual de R$ 14,83 milhões. No processo do Tribunal de Contas, são citados como responsáveis o Prefeito Toninho Bellini, no caso da “Autorização do Certame Licitatório”, e o Secretário Antônio Carlos Andrigo Ferreira, em relação a “Homologação do Certame Licitatório”. Ficou determinado a aplicação de multa de R$ 17.680,00.
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