Caso ETE: Cetesb entra com ação civil pública contra Prefeitura e SAAE por dano ambiental

A Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) abriu uma ação civil pública contra a Prefeitura de Itapira e o SAAE, dando moral coletivo, decorrente de dano ambiental no caso do esgoto que veio sendo despejado diretamente no rio pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Itapira.

O primeiro despacho do processo foi realizado na última terça-feira, dia 25, e está na 2ª Vara de Itapira com a Juíza Drª Helia Regina Pichotano. A Prefeitura ainda não foi citada até o momento, apenas o SAAE.

A ação civil pública é um processo jurídico que visa proteger interesses coletivos e difusos. É um instrumento fundamental para responsabilizar empresas e órgãos públicos por danos causados a bens e direitos coletivos. No caso do dano ambiental, é uma ferramenta legal para reparar danos causados ao meio ambiente e é imprescritível – que não pode prescrever.

Segundo consta no despacho da juíza, a Cetesb constatou durante fiscalizações “diversas irregularidades cometidas pelo SAAE de Itapira, especialmente relacionados à Estação de Tratamento de Esgotos Tapera Grande, irregularidades essas que culminaram na problemática ambiental”.

Ainda é descrito que “apesar das tentativas administrativas para resolução das questões apontadas, não obteve êxito, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial”.

No despacho ficou determinado a necessidade de uma audiência de justificação, com a oitiva das partes envolvidas, para todas darem seu parecer. Inicialmente a audiência foi marcada para o dia 2 de junho na sala de audiências da 2ª Vara.

Demora para solução

A licença de operação da ETE está vencida desde setembro de 2024 e o SAAE não conseguiu a liberação da renovação devido à situação da Estação, que veio despejando parte líquida e sólida do esgoto diretamente no Ribeirão da Penha, algo que está acontecendo, pelo menos, desde abril do ano passado, momento em que as fiscalizações da Cetesb tiveram início. Mais de R$ 100 mil em multas já foram aplicadas.

Documento de 11 de fevereiro da própria Cetesb dizia que a realização da dragagem das lagoas e a desidratação do lodo por sistemas de Bag´s geotêxteis teria que ser feito em caráter de urgência e deveria ter tido início na primeira semana de janeiro deste ano – algo que não ocorreu e fez com que a Companhia emitisse novo parecer desfavorável para renovação da licença.

Segundo o SAAE, no dia 21 de fevereiro o serviço de dragagem para limpeza e desassoreamento das lagoas de decantação e desidratação de lodo da ETE teve início. Um trabalho que estaria fazendo parte do plano de automonitoramento de efluentes líquidos que foi apresentado pela autarquia à Cetesb.

Toda essa situação da ETE foi constatada e registrada de perto pelo Tribuna, que noticiou o caso com exclusividade. A reportagem foi de barco até a confluência do Rio do Peixe e Ribeirão da Penha, se deslocando também até a própria ETE. As lagoas de decantação da ETE se encontravam totalmente assoreadas e a Usina de Tratamento de Lodo inoperante. A situação – que já se arrastava há meses na época, fazia com que o tratamento do esgoto não fosse concluído, fazendo com que toda a matéria orgânica contaminasse uma extensa área do rio, represa e de outros afluentes.