As contas da Prefeitura da gestão 2017 do prefeito José Natalino Paganini devem seguir o mesmo caminho daquelas de dois anos anteriores (2015 e 2016) e serem rejeitadas pela Câmara Municipal. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, que integra o projeto de decreto legislativo lido na sessão de quinta-feira, 21, apontou para irregularidades insanáveis dos números, o que levou ao posicionamento pela reprovação.
O parecer será votado na sessão desta semana e caso seja aprovado, ampliará o período de inegibilidade do ex-prefeito, que poderá passar de 2028 para 2029. O posicionamento da comissão interna da Câmara acompanha o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que no julgamento ocorrido em 2019, rejeitou as contas municipais ao levar em consideração principalmente o déficit orçamentário de R$ 8,36 milhões.
Entre os apontamentos da comissão composta pelos vereadores da base governista André Siqueira, Maísa Fernandes e Mino Nicolai, foram ressaltados o desequilíbrio econômico-financeiro, inadimplência de encargos sociais ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e também débitos existentes junto ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os mesmos problemas foram destacados pelo Tribunal de Contas.
Na conclusão do parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento destacou que a rejeição pelo TCE foi ratificada mesmo após pedido de reexame feito pela administração municipal anterior. ‘Diante de todo o exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Itapira opina pela reprovação das contas do prefeito municipal de Itapira, exercício de 2017, tendo por base o parecer prévio emanado no julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a decisão proferida em face ao pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Itapira’, pontuou o relatório.
O projeto de decreto será discutido e votado na próxima sessão e fatalmente terá o mesmo destino das contas de 2016, reprovadas em votação que aconteceu em julho. Na ocasião os vereadores também seguiram o posicionamento do TCE e aprovaram o relatório da comissão pelo placar de 8 a 1.
TRIBUNAL DE CONTAS
Base para o parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Tribunal duas vezes se posicionou contrário às contas 2017. Na primeira análise, em 2019, a manifestação da conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes pontuou, além do déficit de R$ 8,36 milhões acumulado no período, também problemas ligados ao quadro de pessoal, cumprimento da Lei de Acesso à Informação, liquidação de precatórios e questões vinculadas a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ao todo foram apontamentos que englobaram questões como pessoal, saúde, educação, infrações à LRF, controle interno, planejamento e orçamento, entre outros. O órgão de fiscalização destacou ainda que a administração fechou ou balanço financeiro com déficit equivalente a 4,18% do orçamento. Após o revés no TCE, a Prefeitura apresentou pedido de reexame, que foi analisado no ano passado e, embora acolhido, teve como resultado a manutenção do parecer original.
Paganini já teve as contas de 2015 e 2016 rejeitadas pelo TCE. Em ambas ocasiões, a Câmara Municipal seguiu o posicionamento do órgão superior e também reprovou os exercícios. Os números de 2013 e 2014 foram aprovados – todas situações referentes ao primeiro mandato. Além da perda dos direitos políticos, a rejeição poderá resultar na aplicação de multas e outras sanções na esfera judicial, caso a Justiça entenda que houve dolo por parte do ex-prefeito.
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