Um projeto de Lei de autoria do Prefeito Toninho Bellini foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal, realizada na quinta-feira, dia 20, e determinou a revogação do artigo 3º da Lei 3.780, de 03 de Agosto de 2005, o qual determinava que todas as repartições públicas municipais estariam isentas de pagar mensamente os gastos com relação ao fornecimento de água.
Agora, todo local que tem consumo de água e possui relação com o poder público municipal como a própria sede da Prefeitura, Secretarias, escolas municipais, praças, parques, ginásios, quadras esportivas, piscinas e entre outros locais deverão remunerar mensalmente o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). “Revogada a isenção de quaisquer taxas, tarifas e preços públicos pelos serviços e fornecimentos prestados pelo SAAE Itapira”, descreve o texto enviado pelo Executivo ao Legislativo municipal.
A proposta foi encaminhada aos vereadores devido a uma promessa de campanha de Bellini, em que o Prefeito se comprometeu em não aumentar as tarifas da conta de água para a população no seu mandato. “O presente projeto se justifica uma vez que o Chefe do Executivo assumiu frente à população Itapirense a manutenção do valor da tarifa de consumo de água e dessa forma algumas alterações na estrutura administrativa/financeira deverão ser tomadas para manter o equilíbrio financeiro e a manutenção de investimentos em melhorias pela autarquia Municipal”.
Claramente se entende que, para as atividades do SAAE terem continuidade da maneira em que estão sendo realizadas e a população não ter aumentos na conta de água, se faz necessário um aporte de verbas para a autarquia, o qual a Prefeitura está se comprometendo a fazer com o pagamento das contas das repartições públicas, que não ocorriam desde 2005, quando o devido artigo citado acima foi incluído na Lei.
APURAÇÃO
A apuração da matéria no Legislativo, apesar de receber parecer favorável e ser aprovada, recebeu questionamento dos vereadores, principalmente a respeito do montante que deverá ser desembolsado pela Prefeitura mensalmente, o que não constava no texto do Executivo, e se o mesmo não irá afetar em um longo prazo a manutenção dos serviços públicos, assim como investimentos que estariam no planejamento. Segundo levantado pela reportagem, a fatura mensal deve ficar na casa dos R$ 300 mil, o que significaria um montante de cerca de R$ 3,6 milhões por ano.
Para o vereador Fábio Galvão (PSD) uma estimativa já deveria ter sido apresentada mas, o principal, é que a população não sofrerá reajuste nas contas de água. “A medida é em prol da população. É uma ajuda aos itapirenses para que eles não recebam uma conta de água mais cara. Fiz um questionamento sobre não ter uma previsão dos gastos, mas sei que estudos serão feitos e o Executivo deverá dar uma posição sobre o valor em cerca de dois meses”, disse Galvão à Tribuna de Itapira.
A reportagem também conversou com o vereador Leandro Sartori (PSOL) que, também considerou importante o não aumento nas tarifas para a população mas, criticou a falta de estimativas em relação ao uso do dinheiro público. “É necessário manter os valores mais baixos das contas para a população porém, deveria ter um valor estimado do quanto que vai sair do orçamento. Os pagamentos podem influenciar em investimentos que deveriam ser feitos na cidade”, comentou Sartori.
A reportagem conseguiu levantar que a única estimativa que a Prefeitura teria em mãos seriam dados de 2004, ano em que as repartições públicas pagavam o consumo de água. Nesses 18 anos que se passaram desde então, Itapira cresceu e, consequentemente, os prédios e locais de responsabilidade pública aumentaram, portando, dados do referido ano não serviriam como base. Apesar da maioria dos locais já possuírem hidrômetros (para controle do uso de água), muitos ainda não tem o dispositivo instalado. Provavelmente, a Prefeitura terá o valor em mãos apenas em Dezembro.
Deixe seu comentário