Prazo para revisão do Plano Diretor é flexibilizado após Projeto de Lei

Um Projeto de Lei Completar aprovado por unanimidade pela Câmara aumentou o prazo da apresentação da revisão do Plano Diretor do município, assim como a lei de regulação do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano e para fins urbanos. O Projeto tem por objetivo conseguir um prazo maior para se realizar melhores estudos dos projetos de lei de revisão.

Para isso ser possível, o Projeto apresentado pelo Executivo alterou os textos da Lei Complementar Municipal nº 3.994, de 26 de outubro de 2006, e a Lei Complementar nº 3.995, de 26 de outubro de 2006. “Para efeitos de revisão desta lei, o encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo, poderá acontecer apenas uma vez por mandato, desdobrada em quantas leis forem necessárias”, ficou assim descrito o artigo que integra a lei.

Um dos motivos de haver essa mudança se deu ao fato de o atual mandato do Executivo ter se iniciado em período de pandemia, o que dificultou a realização dos trabalhos, que tinham prazos pré estabelecidos para ocorrerem. Agora, a revisão poderá ser realizada somente uma vez em cada mandato, podendo ser produzida em qualquer um dos quatros anos da administração que está à frente da Prefeitura, porém, será permitido apenas uma revisão do plano diretor por mandato.

“Como exemplo o atual mandato que se iniciou no pico da pandemia do Coronavírus, onde todas as atenções foram voltadas para o combate a pandemia e na tentativa de diminuir os efeitos financeiros desta sobre a população Itapirense, somente depois de reduzido os efeitos da pandemia é que as atenções foram voltadas aos estudos, para uma possível revisão do plano diretor e da lei de regulação de uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano e para fins urbanos, deixando claro que em situação como a que foi apresentada e outras que por ventura poderão se apresentar, necessita de um prazo maior para realizar estudo sobre a necessidade de revisão”, descreve o texto encaminhado por Toninho Bellini ao Legislativo municipal.

O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população. Ao propor caminhos para atingir esses objetivos, o Plano Diretor busca compatibilizar as ações do poder público e da iniciativa privada para que o planejamento do município atenda às necessidades coletivas.