Com foco na redução dos débitos acumulados pelos consumidores entre janeiro de 2020 e novembro de 2021, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) coloca em prática, até o final do ano, um programa de recuperação de créditos em que concederá descontos de 100% nas multas e juros acumulados no período. As pendências de quase dois anos somam mais de R$ 2,2 milhões. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e precisa ser promulgada para ser colocada em prática.
O projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza a implantação do programa, foi votado e aprovado por unanimidade na sessão da quinta-feira, 18. O benefício afeta os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal e no caso daquelas que já são alvo de cobranças judiciais, não anula as eventuais custas existentes nos processos. A quitação à vista deve ocorrer até 30 de dezembro.
‘A adesão a esse tipo de pagamento implica no reconhecimento dos débitos cobrados, ficando condicionada à desistência de eventuais embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimentos de encargos porventura devidos’, detalha a proposta aprovada pelos vereadores.
O projeto também estabelece que os contribuintes precisam obrigatoriamente aderir de maneira formal junto a Departamento Jurídico da autarquia, durante o expediente administrativo – de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00. No ato, a guia de quitação do valor devido será emitida. Segundo explicou o presidente do Saae, Carlos Vitório Boretti de Ornellas, internamente tudo está pronto para que o programa seja colocado em prática. “Assim que a promulgação for feita, no dia seguinte os contribuintes com débitos já podem procurar o jurídico para aderir”, afirmou.
Ornellas salientou que os R$ 2,2 milhões de pendências representam uma parte do que o Saae possui a receber e foram motivados principalmente em razão da impossibilidade de que a autarquia efetuasse o corte do fornecimento de água aos inadimplentes durante o período da pandemia da Covid-19. “Na verdade, os débitos totais existentes nas contas do Saae vão além desses R$ 2,2 milhões, mas frente a situação que a pandemia causou, é uma medida justa oferecer esse desconto para que os usuários possam regularizar a situação”, avaliou.
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