A Câmara adiou por 180 dias o projeto de lei que libera o serviço de moto-táxi em Itapira. O projeto de autoria de Leandro Sartori (PSOL) vota para análise das comissões, por seis meses. A solicitação feita pelo vereador André Siqueira (PSL), foi colocada em votação e aprovado por oito votos a um. Somente o psolista que foi contra adiar a votação do texto, que já estava na ordem do dia da sessão de quinta-feira, 10.
O projeto revoga o artigo 2° da Lei n° 5.084, de 17 de maio de 2013. Essa lei já em vigor dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas. O artigo específico que o texto pede para ser revogado, proíbe em Itapira o serviço de Moto-táxi, mesmo a atividade sendo liberada pela Lei Federal 12.009, de julho de 2009.
“Justificamos a revogação do determinado artigo por dois motivos: ele restringe a liberdade individual das pessoas de exercerem essa profissão (mototaxista) – que é regulamentada na esfera federal; ele atinge diretamente o cidadão, que fica sem um serviço de locomoção rápida pela cidade”, descreve Sartori, em sua justificativa constante no projeto de lei.
Os vereadores da situação argumentaram que a lei de Sartori, apenas revoga o artigo, mas não traz toda a regulamentação de como o serviço deveria funcionar em Itapira, o que exige mais estudos. “Se aprovarmos essa lei hoje, amanhã qualquer pessoa vai colocar um colete e um capacete e se dizer mototaxista. Esse serviço tem que ser pensado. Nós que legislamos precisamos fazer as coisas com responsabilidade. Precisamos saber onde colocar os pontos até para garantir o direto dos taxistas. Seria concorrência desleal colocar os mototáxis ao lado dos pontos dos taxistas. Precisamos de um estudo de como a cidade vai comportar esse serviço”, justificou o líder do Prefeito na casa, Fábio Galvão (PSD).
Durante a sessão alguns taxistas estiveram presentes para acompanhar o desfecho da matéria. O texto fica sendo analisado nas comissões da Casa pelos próximos seis meses e retorna ao plenário para votação.
APROVAÇÃO
Ainda na sessão de quinta-feira, aos vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 9/22, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo), a fim de viabilizar a execução de obras e serviços de recuperação funcional da antiga avenida Nelson Orcini, ligação da SP-352 ao bairro de Eleutério, hoje estrada municipal Humberto Paniçola.
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