Deu entrada na Câmara Municipal na última quinta-feira, dia 8, durante a 43ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar nº 20/22, de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), que trata do reajuste nos vencimentos e proventos de todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, com paridade, inclusive da administração direta e indireta, a partir de 1º de janeiro de 2023.
O valor do reajuste correspondente será de 7 %. O auxílio-refeição passa a vigorar com o valor de R$ 450,00 e abono assiduidade de R$ 90,00. O valor do abono de natal, a ser creditado juntamente com o auxílio-refeição no mês de dezembro, será reajustado para o valor de R$ 173,00. O projeto foi lido em plenário e encaminhado para análise das Comissões Permanentes, e deve ser apreciado até o término do ano legislativo.
Vale destacar que no ano passado, o Poder Executivo alterou a data-base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, antecipando de maio para janeiro. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito destaca a concessão de reposição e ganho real no vencimento dos servidores públicos do município, bem como o conjunto de medidas de modernização e valorização dos servidores públicos municipais.
“O presente projeto reestrutura a organização dos servidores públicos conforme a atual necessidade da Administração Pública, sendo tal medida de extraordinária importância para esta e futuras administrações, para o bom desenvolvimento das políticas públicas e serviços. Verificada a necessidade de cada Secretaria Municipal e depois realizado o estudo de impacto orçamentário, o projeto de lei complementar ora proposto traz o aumento de cargos dentro da estrutura administrativa já existente, além disso, cria alguns novos cargos extremamente necessários ao bom desenvolvimento dos serviços públicos”, diz a mensagem.
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