O prefeito Toninho Bellini (PSD) encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei complementar que garante a manutenção da estrutura de cargos de carreira dentro da administração pública, em setores ou áreas que vierem a ser geridas por Organizações Sociais sem fins lucrativos. O texto deu entrada na Casa na sessão de quinta-feira, foi lido em plenário e encaminhada para as comissões. O pedido é para que a proposta tramite em regime de urgência.
A propositura define que em caso de vacância de cargos de servidores da administração pública municipal, em que serviços correlatos são prestados pelas Organizações Sociais contratadas, fica assegurada que essas vagas sejam preenchidas por novos servidores, através do regular concurso público, e vedada a sua extinção.
A proposta para contratação de Organizações Sociais para gerir serviços da prefeitura foi aprovada em duas votações na semana retrasada por seis votos a três na Câmara. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cristina Helena Silva Gomes, informou que a entidade representante de classe foi contra a proposta, que acabou passando em plenário pela maioria da bancada situacionista.
“Temos as nossas restrições do ‘particular’ cuidar do que é público. Estivemos na audiência (na Câmara) fizemos nossas observações. Os vereadores apresentaram uma emenda para que as contratações de OS obrigatoriamente passem pela aprovação da Câmara, detalhe que não constava no projeto original do executivo. Com esse novo projeto, que deu entrada ontem, a gente garante a estrutura administrativa que tem hoje”, disse a sindicalista.
O texto que iniciou a tramitação na quinta-feira estipula que quando uma OS gerir um determinado setor deve manter os cargos de servidores de carreira. E quando esses ficarem vagos, por aposentadoria, por exemplo, ele deve ser preenchido por concurso público e não pode ser extinguido. Caso seja criado um novo serviço público para ser gerido por essas organizações elas pode admitir mão de obra via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “A atual estrutura de cargos da prefeitura não será ocupada por trabalhador de OS”, frisou Cristina.
A sindicalista disse que essa proposta foi fruto de diálogo entre a entidade e o Prefeito Toninho Bellini, que se comprometeu a enviar esse texto protegendo o servidor, logo após o projeto da OS ser aprovado.
Outro ponto positivo, segundo Cristina, é o impacto no FMAP (Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões). Ela explicou que caso as Organizações Sociais contratassem novos funcionários via CLT, assim que os cargos da administração vagassem, o FMAP ficaria cada vez mais deficitário, por não contar com novos trabalhadores estatutários.
Bellini também aborta esse assunto em sua mensagem anexada à proposta. “A manutenção dos cargos de carreira com preenchimento através de concurso público é uma forma de manter o equilíbrio das finanças do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município de Itapira”, descreveu o chefe do Executivo.
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