Desde a última quinta-feira, 27, encontra-se na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 69/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, o chamado orçamento municipal.

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De acordo com o texto encaminhado pelo Poder Executivo, a receita líquida prevista para o próximo exercício financeiro é de R$ 490 milhões, divididos entre orçamento fiscal (R$ 304.063.000,00) e seguridade social (R$ 185.937.000,00). As principais receitas são: tributária (R$ 73,8 milhões) e transferências correntes (R$ 333,5 milhões). Mais uma vez Saúde e Educação receberão os maiores montantes de recursos: R$ 97,5 milhões para a Saúde e R$ 98,9 milhões para a Educação.

O texto agora passará pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e será submetido à audiência pública que ainda não tem data definida. O texto também poderá receber emendas antes de ser votado, o que deve ocorrer até a segunda quinzena de dezembro.

Conforme o artigo 21 da lei municipal nº 6.176, de 12 de julho de 2022, o Poder Executivo poderá ainda abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa total fixada pela Lei.

POR ÓRGÃOS

Poder Legislativo – R$ 5.510.000,00

Poder Executivo – R$ 380.790.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – R$ 30.000.000,00

Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – R$ 73.700.000,00

POR FUNÇÕES

01 – Legislativa ……………………………………………………………….R$5.510.000,00
02 – Judiciária…………………………………………………………………..R$2.580.000,00
04 – Administração …………………………………………………………..R$32.965.000,00
06 – Segurança Pública……………………………………………………..R$16.095.000,00
08 – Assistência Social………………………………………………………R$14.737.000,00
09 – Previdência Social …………………………………………………….R$67.823.000,00
10 – Saúde………………………………………………………………………R$97.500.000,00
12 – Educação …………………………………………………………………R$98.900.000,00
13 – Cultura …………………………………………………………………….R$2.070.000,00
15 – Urbanismo ……………………………………………………………….R$61.468.000,00
16 – Habitação………………………………………………………………….R$2.040.000,00
17 – Saneamento……………………………………………………………..R$29.800.000,00
18 – Gestão Ambiental………………………………………………………R$       2.984.000,00
20 – Agricultura ………………………………………………………………..R$3.506.000,00
22 – Indústria……………………………………………………………………R$3.730.000,00
23 – Comércio e Serviços…………………………………………………..R$2.445.000,00
26 – Transporte………………………………………………………………..R$2.160.000,00
27 – Desporto e Lazer……………………………………………………….R$6.460.000,00
28 – Encargos Especiais…………………………………………………….R$31.100.000,00
99 – Reserva de Contingência……………………………………………R$6.127.000,00
               
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO …………………..

R$

490.000.000,00

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