Projeto de lei que deu entrada na Câmara Municipal na sessão de quinta-feira, dia 3, autoriza o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) a conceder desconto de 100% no valor das multas e juros nas contas de água e esgoto de consumidores do município vencidas até dezembro de 2022. Os débitos podem ou não estarem inscritos na Dívida Ativa, protestados ou não em Cobrança Judicial e ainda aqueles resultantes de saldo de parcelamento atrasado.
De acordo com a mensagem do Executivo Municipal enviada à Câmara, “a iniciativa visa diminuir o saldo da Dívida Ativa do SAAE que está bem elevado, e já foi observado pelo Tribunal de Contas, resquício ainda dos efeitos da Pandemia Covid-19”. Diante do destaque, o Tribuna de Itapira entrou em contato com a autarquia para saber qual a real situação enfrentada.
De acordo com Bruna Ramunno, responsável pelo setor da Dívida Ativa do Saae, somente os valores inscritos na Dívida referentes ás ligações inadimplentes da cidade chegam aos R$ 5 milhões. Ainda segundo o apurado, os devedores chegam a cerca de 10% do total de ligações presentes no município, um montante aproximado de 30 mil, portanto, quase três mil locais que usufruem dos serviços em débito.
“É a oportunidade das pessoas colocarem as contas em dia. Dos R$ 5 milhões da Dívida Ativa, a maior parte é referente a multas e juros. Temos o objetivo de reaver parte do valor, melhorar a arrecadação e reduzir o montante da Dívida Ativa. Estamos com a expectativa de que o projeto seja aprovado na Câmara”, comentou Bruna.
A autarquia tem promovido cortes regulares por das ligações que estão inadimplentes, protesto das dívidas dos consumidores e ajuizado ações de execução fiscal, porém, tais medidas não estão sendo suficientes.
Em 2021, também por meio de Lei, o SAAE concedeu esses mesmos descontos e o saldo, só não foi mais positivo, em razão do curto período para adesão dos consumidores, o que dessa vez está sendo ampliado, sendo de 1 de setembro a 20 de dezembro de 2023, de acordo com o projeto.
Os benefícios concedidos aos devedores, além do desconto da multa e juros, é um parcelamento. O débito que somar até R$ 1.000,00 deverá ser pago à vista. Entre R$ 1.001,00 e R$ 5.000,00 em três parcelas. Valor acima de R$ 5.001,00 poderá ser parcelado em cinco vezes.
“A não comprovação do pagamento integral do débito, objeto do benefício, seja ele proposto à vista ou parcelado, até o último dia do mês de referência para o pagamento, implicará na reincorporação dos descontos concedidos ao valor do débito originário”, cita o projeto.
Recorrente
Como citado, o montante pendente é resquício ainda do período da pandemia. Em reportagem do Tribuna de Itapira do início de janeiro de 2022, o Saae, naquela época, somava R$ 5,5 milhões em débitos referentes as contas de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Eram 8.493 ligações, ou cerca de 28% do total.
Naquele período, por conta da pandemia, o Saae já estava há quase dois anos sem realizar cortes no fornecimento de água. Essa situação foi interrompida em 17 de janeiro do ano passado, quando os locais devedores passaram a ficar sujeitos a suspensão dos serviços. O Saae chegou a confirmar que haviam débitos de pessoa física que alcançavam os R$ 25 mil. O serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto é a única fonte de renda da autarquia.
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