O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento de recurso impetrado pelo Prefeito Toninho Bellini e mais quatro colaboradores de sua segunda gestão (2009-2012), em segunda instância, mantendo a condenação por improbidade administrativa no caso que envolve o antigo Hotel Fazenda Esperança. Em valores corrigidos da ação, se mantida a sentença, os condenados terão de devolver ao erário público pelo menos R$ 4 milhões.
Conforme apurado pelo Tribuna junto ao advogado Luiz Eugênio Barduco, que defende o prefeito Toninho Bellini, o colegiado entendeu que houve dolo por parte dos acusados – que no sentido penal é a intenção de praticar ato criminoso, com consciência e vontade, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou omissão.
A decisão foi anunciada pela 1ª Câmara de Direito Público, na terça-feira, 27, pelo relator do caso, o Magistrado Magalhães Coelho, com participação ainda dos desembargadores Luiz Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl, os quais, referendaram a sentença dada pela então Juíza da 1ª Vara da Comarca local, Vanessa Aparecida Bueno.
Esse foi o segundo julgamento, já que a sessão que ratificou a condenação em segunda instância dos cinco acusados, foi realizada de forma virtual em janeiro deste ano. Naquela oportunidade, a defesa dos acusados requereu pedido de anulação da sentença sob alegação de que não foram cumpridas algumas etapas processuais.
Consta no referido processo que o ato de “improbidade administrativa” foi proposto pelo “Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Antônio Hélio Nicolai e outros, alegando que os requeridos, intencionalmente, abandonaram bem público, causando danos ao erário”. Entre as sanções, constam o “ressarcimento integral dos danos efetivamente comprovados nos autos, de forma solidária, no montante de R$ 2.002.510,26, mais os valores dos mobiliários que efetivamente se deterioraram”. O Mistério Público também havia requerido a perda dos direitos políticos dos envolvidos, mas a solicitação foi negada pelo colegiado.
Como os valores se referem ao período em que a prefeitura ajuizou a ação em 2013, atualizados, o valores do ressarcimento ao erário público por parte dos acusados seria de pelo menos R$ 4 milhões, conforme indicou Barduco. Ele informou que o valor total será definido apenas no final do processo e que será necessário ainda, verificar a forma como ocorrerá a atualização destes valores.
O advogado explicou ainda que cabe recurso no caso, seja pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, porém, estabeleceu que irá aguardar a divulgação do segundo julgamento para analisar todos os fatores que nortearam esta última decisão para elaborar sua estratégia de defesa.
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