A atual Legislatura da Câmara Municipal de Itapira decidiu por suspender os pagamentos dos salários dos vereadores no valor de R$ 9.890,00. A medida ocorre após manifestação contrária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que julgou irregular o processo de reajuste, fato este que foi noticiado com exclusividade pelo Tribuna de Itapira em 18 de janeiro.
A medida, indicada como ato do Presidente da Casa, do vereador Carlinhos Sartori (PSDB), foi publicada no Diário Oficial do município na sexta-feira, 14, constando apenas “a suspensão do pagamento de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itapira”.
Segundo apurado pelo Tribuna, a medida foi tomada especificamente devido a manifestação do TCESP. A Legislatura tomou a decisão de suspender o novo salário – que seria pago a partir de março, de maneira conjunta, e agora irá aguardar a decisão do órgão em cima da resolução.
A Câmara Municipal tomou conhecimento da manifestação do TCESP no dia 15 de janeiro e a decisão de suspender os pagamentos de quase R$ 10 mil é basicamente uma medida cautelar, já que o órgão expressou a indicação de uma ponderação a respeito da adoção de eventuais medidas corretivas que vereadores e Presidente da Câmara entendessem como pertinentes e necessárias, sendo destacado ainda que se caso for comprovado a irregularidade em relação a pagamentos de subsídios poderão induzir a rejeição das contas anuais da Câmara.
Processo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) entendeu como irregular o ato de reajuste salarial dos vereadores da Câmara Municipal, aprovado em dezembro do ano passado, que elevou os vencimentos dos edis em 88% – chegando a quase R$ 10 mil.
No “exame de ato fixatório de subsídios de agentes políticos câmara municipal”, realizado pelo Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira e assinado pelo Chefe Técnico da Fiscalização Lelineque Rezende Falcão, é destacado logo no início o reajuste realizado em dezembro de 2024, após as eleições municipais, sendo fixado vencimentos de R$ 9.890,00.
Esse ponto foi o mais abordado nas avaliações que culminaram na consideração final do processo ter sido irregular. “Em nosso entendimento, embora o direito pátrio não imponha, expressamente, essa exigência de antecipação às eleições, ainda assim, esta corte de Contas, em homenagem aos princípios da impessoalidade e moralidade, entende pela obrigatoriedade de fixação pré-eleitoral”, descreveu o documento oficial.
O TCESP destacou o “princípio da anterioridade”, frisando que o reajuste salarial, como é da Jurisprudência dos Tribunais, deve ser promulgado antes do pleito eleitoral, baseada nos princípios da moralidade.
Foi indicado que os vereadores acabaram por legislar em causa própria. “Ao tratar do princípio da anterioridade, dispõe que a interpretação desse princípio, no tocante à fixação dos subsídios dos vereadores de uma legislatura para outra, é de que, se assim não ocorresse, estar-se-ia legislando em causa própria”. “Assim, a nosso ver, o fato de a fixação dos subsídios ter ocorrido após o pleito eleitoral leva ao comprometimento dessa interpretação do princípio da anterioridade, de modo que se tornou possível, aos vereadores reeleitos, legislarem em causa própria”.
É importante relembrar que esse aumento só foi possível após uma manobra dos vereadores em 2024.No dia 21 de novembro, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Resolução que modificou o regimento interno do Legislativo e deixou a definição de reajuste salarial “nas mãos” dos próprios vereadores. Uma semana depois do fato, a proposta para o reajuste dos salários estava dando entrada na Câmara, sendo esta aprovada na semana seguinte.
A aprovação da alteração das remunerações, de R$ 5.264,05 para R$ 9.890,00, foi conquistada praticamente com os votos dos vereadores que formavam a base do Prefeito Toninho Bellini e sem nenhuma novidade entre o posicionamento dos referidos edis, já que os votos permaneceram os mesmos da primeira tentativa de aprovação do aumento de salários – efetuada em abril do ano passado.
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