O governador em exercício Rodrigo Garcia sancionou a lei estadual que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos e autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor. A legislação também amplia as penalidades para maus-tratos. A nova legislação complementa alguns critérios da lei 11.977/2005, que trata do Código de Proteção...
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