Projeto de lei que deu entrada na Câmara Municipal na sessão de quinta-feira, dia 3, autoriza o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) a conceder desconto de 100% no valor das multas e juros nas contas de água e esgoto de consumidores do município vencidas até dezembro de 2022. Os débitos podem ou não...
O Refis (Programa de Regularização Fiscal) de 2022 apresentou ao cidadão em débito com a Prefeitura de Itapira a possibilidade de regularizar a sua situação com descontos de até 95% nos juros, multas e acréscimos pela inscrição na dívida ativa. Pouco mais de dois meses, o projeto já injetou R$ 1 milhão no caixa do...
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para...
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial. Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica...
Os canais digitais do Poupatempo oferecem três novas opções de serviços da PGE (Procuradoria Geral do Estado). Pelo portal (www.poupatempo.sp.gov.br) e aplicativo Poupatempo Digital é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos eletrônica, efetuar consulta e emissão de guias para pagamento de dívidas ativas estaduais, além de verificar a regularidade fiscal de estabelecimentos comerciais. “A Prodesp...
