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Decisão do STJ questiona “poder de polícia” das Guardas Municipais

Decisão do STJ questiona “poder de polícia” das Guardas Municipais

Uma decisão proferida no começo da segunda quinzena de agosto pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acabou reverberando nos meios policiais e jurídicos, face à decisão dos Ministros em absolver um acusado de tráfico de entorpecentes sob argumento de que o conjunto probatório que levou o réu à condenação foi obtido de...