Um terreno de 7.401,03 m² localizado no distrito de Barão Ataliba Nogueira poderá ter direito real de uso concedido após realização de um processo de concorrência pública. Toda a área é pertencente ao patrimônio público municipal e está localizada na Rua Pedro Tofanello, no Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira.
A proposta é proveniente de um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo municipal, que deu entrada na Câmara em sua sessão do último dia 16 mas ainda não foi encaminhado para votação. Os objetivos do projeto são descritos como “busca de soluções viáveis para o desenvolvimento social e econômico do Município, com vistas à oferta de empregos e aumento da receita pública, propiciando um ambiente próprio ao desenvolvimento de negócios para promover, atrair e manter investimentos produtivos, que atendam a essas necessidades e movimentem a economia local”.
O direito real de uso da área será concedido para empresas que se comprometam a construir no local um galpão industrial e desenvolver suas atividades mediante condições mínimas pré-estabelecidas, sendo elas a construção de um galpão de 900,00 m², criação 20 postos individuais de trabalho na unidade construída e faturar no mínimo R$12.000.000,00 por ano, em até um ano após o término da construção.
A concessão da área, após a concorrência, terá período vigente inicial de 10 anos. Caso o vencedor do processo cumpra todas as exigência pelo período estabelecido o “município fica autorizado a efetuar a doação do imóvel para o concessionário em definitivo”. A classificação das propostas para a concorrência será realizada mediante análise de número de postos individuais de trabalho oferecidos, o valor anual previsto para o faturamento da empresa e a área total a ser construída.
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