Desde o dia 23 deste mês, o governo federal depositou na conta da prefeitura de Itapira, R$ 337 mil a pretexto de cumprir o pagamento do polêmico Piso Nacional da Enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em Lei Federal no início de agosto do ano passado.
Em meio a uma série de percalços, que tiveram início com o fato do então presidente Jair Bolsonaro sancionar a nova Lei, sem apontar de onde viriam os recursos para seu custeio, após o assunto passar pelo crivo do Superior Tribunal Federal (STF) e resultar em horas intermináveis de discussão entre agentes públicos e as entidades que representam a categoria; o que era Piso Nacional virou “Assistência Financeira Complementar”.
“Em mais de 30 anos atuando no meio sindical nunca vi tamanha falta de consideração com uma categoria, como foi feito com o pessoal da enfermagem. É vergonhoso, pior ainda se a gente lembrar que não faz dois anos a maior parte destas pessoas estava envolvida diretamente no enfrentamento da maior emergência mundial de saúde em mais de um século”, criticou Cristina Helena Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itapira.
O lance mais recente, aqui em Itapira, foi a aprovação de um projeto de Lei Complementar pela Câmara Municipal, que autoriza a destinação dos recursos enviados pelo governo federal para custear a tal “Assistência Financeira Complementar”. Formalidade, que segundo o atual secretário de administração, o advogado Rosário Cicotti, e o chefe de folha de pagamento Henrique Mariano Bortolotto, deverá ser repetida mensalmente até dezembro, quando se esgotam os recursos alocados em uma manobra repleta de improvisos, pelo presidente Lula da Silva. “A partir do ano que vem, ninguém sabe como vai ficar essa questão, se o pagamento continua ou não sendo realizado”, mencionou Cicotti.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de “Assistência Financeira Complementar” para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Pulverização
Os R$ 337 mil, estarão “pulverizados” em mais 04 parcelas de cerca de R$ 84 mil. Quantia que irá contemplar poucas pessoas na cidade. De acordo com o projeto original aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional os enfermeiros receberiam inicialmente R$ 4.750,00. Técnicos de enfermagem receberiam, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
Na tentativa de equacionar o problema criado, o piso, “deixou de ser piso”, segundo Marli Bressiani, da direção do Sindicato dos Servidores e passou a ser “complemento salarial”. Marli foi uma das pessoas com quem setores da atual administração municipal têm conversado insistentemente na tentativa de desfazer o nó górdio criado pelas autoridades.
Pessoas que foram contratadas recentemente e que possuem ganhos abaixo do piso estipulado, serão beneficiadas. Outras – por causa da incorporação de benefícios previstos em Lei – receberão bem menos e algumas delas não vão receber nada. Rosário Cicotti enfatiza que a prefeitura cuida somente de enviar as informações para o Ministério da Saúde, que determina quem vai receber e qual valor será remetido, pelo sistema Investsus/MS, abastecido com informações das prefeituras. A cada novo pagamento (até dezembro) será necessário uma nova atualização desta listagem. “Algumas pessoas vão receber cerca de R$ 40,00”, segredou.
Particulares
Como diz o ditado, “farinha pouca, o meu pirão primeiro”. Segundo o projeto aprovado pela Câmara Municipal na quinta-feira, em seu parágrafo segundo “Assistência Financeira Complementar” será destinada “Aos profissionais credenciados do Município que estejam relacionados no sistema INVESTSUS/MS”. Isso significa dizer que também os profissionais que atuam em unidades hospitalares particulares que prestam a partir de 60% de atendimento via SUS, devem ser contemplados nesta divisão.
Ademir Nani, presidente da sub-sede local do Sinsaúde, disse que ainda não possui uma indicação precisa de quantos profissionais no município – entre cerca de 400 deles contratados pelo Instituto Bairral de Psiquiatria e pela Santa Casa – atendem os requisitos. Mas assegurou “que eles existem”. Segundo a secretaria de Administração, na prefeitura, são 264 profissionais do setor.
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