Um Projeto de Resolução, aprovado na Câmara Municipal durante a sessão de quinta-feira, 21, modificou o Regimento Interno do Legislativo a respeito da tramitação legal para alteração e fixação dos vencimentos, ou seja, da remuneração salarial do prefeito, vice-prefeito, Secretários e, principalmente, dos vereadores.
A proposta partiu da Mesa Diretora da Câmara, representada pelos vereadores Mino Nicolai (MDB) – Presidente, Luan Rostirolla (PSD) – 1º Secretário, e Beth Manoel (MDB) – 2ª Secretária. A mesma foi aprovada por unanimidade durante a sessão. Apenas não estiveram presentes os vereadores César da Farmácia (PMN) e Maísa Fernandes (PSD).
De uma forma geral, a medida separa a forma com que é feita a alteração dos salários dos agentes políticos citados e, assim como apurado pelo Tribuna, tais mudanças, no caso dos vereadores, abriria uma nova possibilidade de modificação da remuneração ainda este ano com validade para a próxima Legislatura, que se inicia em janeiro de 2025 . Cabe relembrar que foi feita uma tentativa de reajuste há alguns meses, mas a mesma fracassou (de R$ 5.264,05 para R$ 9.890,00).
O Tribuna apurou todas as mudanças feitas na Resolução e também verificou como que os bastidores políticos estão agindo com as possibilidades.
Alterações
No Projeto de Resolução está descrito que “Altera redação dos arts. 24, inciso I, 44, 50 e 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapira, aprovado pela Resolução nº 153, de 17 de setembro de 1990”.
No artigo 24 inciso I, estaria descrito que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, Secretários e vereadores deveria ser feito por Projeto de Lei e ser definido até o 1º semestre do corrente ano. Com a alteração, retirou-se a questão da data limite (1º semestre) e colocou que, no caso dos vereadores, a fixação dos salários fosse feita por Projeto de Resolução.
No caso dos artigos 44 e 50, há poucas diferenças em relação às remunerações. O primeiro diz respeito a questão da Comissão Representativa da Casa que, antes deveria ser constituída na última sessão ordinária do ano e passa a ser antes do recesso parlamentar. O segundo diz sobre as representações partidárias, maioria e minoria da Casa, sendo definido, agora, que devem ter no mínimo um membro, com os blocos tendo líder e vice-líder – antes era colocada uma proporção de um décimo da Casa.
Já no artigo 127, é tratado diretamente sobre os subsídios. Até então a fixação dos salários dos vereadores seria por Projeto de Lei. Agora a mudança deixa descrito da seguinte maneira: “O subsídio das Vereadoras e dos Vereadores será fixado através de Resolução, observadas as disposições legais para vigorar na Legislatura seguinte”.
O Tribuna levantou a questão das diferenças de Projeto de Lei e Projeto de Resolução. No Projeto de Lei, o regimento interno da Câmara diz que “é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa da esfera municipal, sujeita a sanção do prefeito”. Já em relação à Resolução é descrito que “é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores”.
A questão da alteração para Resolução é que o prefeito em exercício não poderia interferir na decisão que o Legislativo tomasse. Quando a atual Legislatura (vereadores em exercício) aprovaram o reajuste de seus salários – fato ocorreu em abril deste ano com mudança de R$ 5.264,05 para R$ 9.890,00, foi através de um Projeto de Lei e, na época, o prefeito Toninho Bellini, mirando uma melhora de sua imagem em ano eleitoral, após muita pressão popular, vetou o projeto, usando entre os argumentos que esse trâmite teria que ser por Resolução.
Ainda naquela tramitação, o veto do prefeito voltou à Câmara e foi mantido, em uma situação que gerou um racha entre o grupo situacionista e até troca de acusações entre os edis.
Movimentações
Levando em conta que praticamente todos os atuais vereadores se reelegeram e que suas intenções em relação ao aumento de seus salários são claras – e também altas, já que a proposta do começo do ano foi de um aumento de 88%, com as modificações feitas, um novo projeto tramitando na Câmara para propor, novamente, o reajuste nos vencimentos dos edis é uma possibilidade para as próximas sessões.
O Legislativo teria “carta branca” para fixar uma nova remuneração, sem a mesma ter de passar pelo crivo do Executivo. Além disso, levando em conta que o recesso parlamentar tem início no dia 20 de dezembro, se os edis aprovarem tal medida, as sessões retornam apenas em fevereiro de 2025 e com o novo salário já estabelecido.
Assim como foi ventilado nos meios políticos, essa possibilidade estaria sendo debatida mirando um outro reajuste no próximo ano, dessa vez, para o prefeito. O “acordo” que estaria sendo cogitado seria a atual legislatura aprovar o reajuste que valeria para os próximos quatro anos e já em 2025 a Câmara, que terá maioria oposicionista, aprovaria o aumento no salário de Toninho Bellini.
Ainda conforme apurado, alguns vereadores estariam, de certa forma, preocupados com o reajuste, caso ele aconteça. Isso porque durante a campanha eleitoral, alguns que conseguiram se eleger, teriam criticado duramente tal medida proposta pelos atuais vereadores e, nesse caso, poderiam começar o ano de 2025 sendo cobrados pela remuneração extra.
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