O governador em exercício Rodrigo Garcia sancionou a lei estadual que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos e autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor. A legislação também amplia as penalidades para maus-tratos.
A nova legislação complementa alguns critérios da lei 11.977/2005, que trata do Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo. Uma mudança importante é que, a partir de agora, todos os municípios deverão promover políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos.
As iniciativas também visam o combater os maus-tratos, aliando parcerias entre o poder público, associações e entidades públicas e privadas. Os municípios poderão viabilizar a implantação de centros de proteção e bem-estar para atender os animais, apoiar os órgãos de normatização e fiscalização e promover ações educativas.
Com a criação do Registro Único de Tutor no Estado – instrumento de identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos para a regularização e manutenção da propriedade do animal -, cada cidadão cadastrado irá receber um número ao qual será vinculado o RGA (Registro Geral Animal) ou o cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela. Os dados e as informações coletados serão processados em uma base única a ser criada pelo Poder Executivo.
Referente às penalidades previstas, a nova legislação amplia as penas administrativas, obrigando o autor do crime de maus-tratos a pagar as despesas do animal resgatado como transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais custos provenientes do cuidado, assim como impõe a perda da guarda e proíbe a aquisição de nova tutela pelo prazo de cinco anos.
Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, a multa corresponderá ao dobro da anterior, cumulativamente. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos em políticas públicas voltadas para a proteção e o bem-estar animal.
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