O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou como irregular a licitação e a contratação da Construtora Simoso Ltda. pela Prefeitura para executar a duplicação de trecho da Avenida Prefeito David Moro Filho, obra que recebeu um aditivo de R$ 2,12 milhões e está atualmente com custo total de R$ 14,83 milhões.
A decisão foi tomada durante sessão do órgão realizada no último dia 25, que levantou diversas irregularidades no processo. O Tribuna de Itapira teve acesso ao documento que consta as análises do relator do caso, o Presidente e Conselheiro Antônio Roque Citadini.
São citados no processo como responsáveis, Antônio Hélio Nicolai – o Prefeito Toninho Bellini, no caso da “Autorização do Certame Licitatório”, e o Secretário Antônio Carlos Andrigo Ferreira, em relação a “Homologação do Certame Licitatório”.
Em seu relatório, Citadini cita a verificação das seguintes questões: preços incompatíveis com o mercado e preços com data-base diferentes; orçamento de itens com quantitativos sem a devida justificativa; falta de contas que evidenciassem que houve um levantamento e/ou cálculo para se chegar aos quantitativos estabelecidos na planilha de orçamento; sobreposições de serviços de forma que se estaria fazendo o mesmo levantamento, da mesma área, duas vezes; ausência de competitividade, haja vista que ao menos 49 empresas retiraram o edital e apenas uma participou do certame.
Em cima dos exames realizados, consta que a Assessoria Técnico-Jurídica opinou pela irregularidade do processo e o Ministério Público de Contas (MPC) também deu parecer de irregularidade. Nesse mesmo sentido, tomou a decisão o TCE-SP.
Após notificação, consta no processo que a Prefeitura “alegou, em síntese, que todos os preços pesquisados estavam dentro do período de vigência das planilhas de preço oficiais e que foi observado o disposto em normativo do governo federal, que estabelece pesquisa de preços em até seis meses da publicação do edital”.
Decisão
Na decisão do relator, é descrito que “estão ausentes os detalhamentos dos projetos apresentados; os levantamentos planialtimétricos e projetos básicos de sinalização horizontal e vertical; faltam memoriais descritivos e especificações técnicas; estudo geotécnico foi apresentado depois de assinado o contrato, e não constam as ARTs do projeto básico”.
Também é destacado que “estando ausente o projeto básico completo e preciso, o orçamento não tem a sua adequação demonstrada quanto aos quantitativos de serviços, de forma que os cálculos apresentados pela Origem comprometem a demonstração da economicidade”.
A questão da falta de concorrência, fato que gerou polêmica quando oficializado pela Prefeitura, já que apenas a Simoso participou do processo, também foi citado, sendo descrito que foi apresentado “diversos dispositivos restritivos de competitividade, considerando a presença de diferentes serviços no objeto” e que não foi definido “os serviços que poderiam ser subcontratados”.
O relator finalizou expressando que acompanha “as manifestações unânimes dos Órgãos Instrutivo e Técnicos da Casa, e do MPC e voto pela irregularidade da licitação e da contratação”. Ficou determinado a aplicação de multa de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que totalizam valor de R$ 17.680,00.
Custos
A duplicação da Avenida Prefeito David Moro Filho recebeu um aditamento no contrato, ou seja, um acréscimo de valor para execução da obra, de R$ 2,12 milhões. Com isso, a expansão da avenida, proposta pela gestão Bellini, alcançou até o momento um custo total de R$ 14,83 milhões. Os recursos são oriundos do Finisa (Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) da Caixa Econômica Federal, liberados após empréstimo adquirido pela Prefeitura.
O aditamento foi verificado pela reportagem em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo na data de 12 de junho. Até o fechamento desta matéria, não foi visualizada a devida publicação no Jornal Oficial Eletrônico de Itapira.
O trecho em que as obras estão sendo realizadas se inicia no cruzamento com a Rua Maria Desidero Sartori, no bairro dos Salgados, e segue até a Rua Pedro Oswaldo Bertini, já em área do distrito industrial nas proximidades da saída para a rodovia SP-147. A justificativa para a obra foi a melhoria do sistema viário e mobilidade urbana.
O trecho terá 1,3 km de extensão – no valor atual cada metro terá custo de mais de R$ 11 mil, e largura total de 16 metros. O projeto conta também com calçadas e ciclovia de 2,5 metros cada.
A avenida irá acompanhar o Parque Linear “Dra. Kátia Stevanatto Sampaio”, que fica na região do Parque Santa Bárbara. A área de lazer ficará localizada no centro e entre duas vias, a David Moro, que está sendo duplicada, e a Avenida Paulo Lacerda Quartim Barbosa, que é por onde o acesso ao parque é feito pelos frequentadores.
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