A Câmara Municipal aprovou e deu o aval para a Prefeitura de Itapira criar no município o Serviço de Atendimento a Autores de Violência Doméstica. A matéria, de autoria do Executivo, recebeu aprovação durante a sessão de quinta-feira, 19, e dividiu opiniões entre os vereadores. O projeto foi aprovado menos os votos de Tiago Fontolan (PL), Edison da Auto Escola (PP) e da vereadora Professora Marisol (REP), que foram contrários à propositura.
Durante a tramitação no Legislativo, o polêmico projeto, assinado pelo Prefeito Toninho Bellini, gerou diversos debates e reuniões. Em um cenário onde a sociedade clama por punições mais severas e proteção intransigente às vítimas de feminicídio e violência doméstica, o projeto cria um serviço vinculado à Secretaria de Assistência Social (via CREAS) destinado especificamente a homens autores de violência doméstica, que estejam respondendo a inquéritos policiais, processos judiciais ou que já possuam Medidas Protetivas de Urgência decretadas, com participação obrigatória mediante determinação judicial, em consonância com a Lei Maria da Penha e suas atualizações.
Debate
A discussão no Legislativo em cima da matéria abordou lados opostos na interpretação em relação ao que o projeto pode representar para a sociedade e seu resultado efetivo na “assistência” dada aos agressores.
Entre os levantamentos contrários, esteve o de colocar o agressor como ponto central das atenções e fornecer um tipo de “ajuda”, estando o poder público municipal desviando o foco do acolhimento à mulher agredida para investir recursos e estrutura em quem pratica o crime.
As prioridades no município também foram colocadas em debate. Em um cenário onde existe reclamação constante de mulheres por falta de atendimento ginecológico, além da crise financeira que afeta todos os setores públicos, a Prefeitura estaria demandando esforços para dar um tipo de auxílio social para criminosos agressores de mulheres ao invés de canalizar recursos para situações mais prioritárias na cidade.
Além desses fatos, as críticas acabam ficando em cima de que, mesmo que o município possua um serviço de acolhimento às mulheres, os esforços poderiam estar direcionados para ampliar ainda mais a assistência para as vítimas de violência doméstica, ao invés de colocar recursos para dar, assim como é explicito no projeto, assistência aos agressores.
Os defensores da matéria, por outro lado, deixaram exposto que o projeto não reduz de nenhuma forma a pena aplicada pelo Judiciário aos agressores, e que o trabalho social seria algo a mais que o homem teria que cumprir, causando um sentimento de “vergonha” por estar tendo de frequentar o atendimento psicológico.
Também foi exposto que esse tipo de abordagem com o agressor permitiria modificar o seu entendimento social e suas atitudes, podendo evitar novas ações violentas contra mulheres.
Na prática
O atendimento será realizado preferencialmente por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de psicologia e serviço social. As atividades incluem encontros temáticos sobre temas como violência de gênero, masculinidade, responsabilização, comunicação não violenta e resolução pacífica de conflitos. O texto do projeto utiliza termos como “responsabilização” e “caráter pedagógico” para quem cometeu agressões. A justificativa do Executivo para a criação do projeto é a de buscar a “raiz do comportamento violento”.
O serviço será vinculado à Proteção Social Especial de Média Complexidade e deverá funcionar sob a coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, com atuação integrada à rede municipal de enfrentamento à violência, incluindo o Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacia de Defesa da Mulher e demais órgãos.
Entre os principais objetivos da nova lei estão a redução dos índices de reincidência, a prevenção de casos mais graves — como o feminicídio — e a promoção de mudanças culturais relacionadas às desigualdades de gênero e à violência nas relações. A proposta também prevê acompanhamento sistemático dos participantes, com envio de relatórios ao Judiciário.
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