Um novo projeto de lei apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal promete mudar radicalmente o acesso à informação na área da saúde pública da cidade. O Projeto de Lei Nº 28/2026, que começou a tramitar oficialmente no Legislativo, institui a obrigatoriedade de divulgação eletrônica – e até impressa – detalhada das listas de espera para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Itapira.
A proposta abrange não apenas as unidades próprias da rede municipal de saúde, mas também todos os serviços de saúde conveniados ou contratados pelo Poder Executivo Municipal. O objetivo central do texto é assegurar a publicidade e a chamada transparência ativa das filas, permitindo que a população exerça o controle social e faça o acompanhamento individualizado de sua posição cronológica de atendimento.
De autoria do vereador Dr. Maurício Lima, a medida foi fundamentada em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). De acordo com o texto do projeto, a publicidade das filas deverá ser feita sem prejuízo da proteção dos dados pessoais dos pacientes, garantindo o sigilo de informações médicas sensíveis por meio de identificações codificadas ou números de protocolo.
Acesso
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as listas de espera deverão ser disponibilizadas de forma permanente no Portal da Transparência do Município de Itapira ou no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal. A lei exige que os dados fiquem concentrados em uma seção específica, de fácil localização e totalmente acessível a qualquer cidadão, dispensando a necessidade de realização de cadastros prévios, biometria ou criação de senhas de acesso.
Além do ambiente digital, a proposta atende aos cidadãos que enfrentam dificuldades com a exclusão digital. O projeto estabelece que todas as unidades físicas de saúde do município – como postos de saúde e o próprio Hospital Municipal – fiquem obrigadas a dispor de material impresso contendo as informações das listas para consulta pública local.
Angústia
Na justificativa anexada à matéria legislativa, o vereador Dr. Maurício Lima enfatizou que a falta de clareza no tempo de resposta da saúde pública gera um desgaste emocional severo nos usuários. “O projeto busca solucionar um dos maiores problemas enfrentados pelos usuários do SUS em Itapira: a angústia da espera sem informações claras”, destacou o parlamentar.
Segundo o autor, a publicidade cumpre um papel humanitário dentro da gestão de saúde. “O objetivo central é garantir que todo cidadão tenha o direito de saber exatamente qual é a sua posição na fila para consultas, exames e cirurgias, acabando com a incerteza e permitindo que o paciente planeje sua vida e seu tratamento com dignidade”, justificou Lima. O projeto agora segue para a análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser liberado para a votação definitiva em plenário.
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