Os vereadores revogaram o decreto legislativo de 3 de março de 2015, que cassou o mandato do então vice-prefeito Antônio Eduardo Boretti, o Dado. De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o decreto de nulidade do documento passou por unanimidade na sessão de quinta-feira, 8, em única votação.
A medida obedece decisões judiciais em todas as instâncias, que declararam a nulidade do processo. Para a revogação, a Mesa apresentou um decreto. “Acabamos de fazer justiça a um fato que ocorreu com o Dado de forma truculenta. Ele foi tirado do cargo de vice-prefeito, logo depois de alguns meses da posse. Foi uma traição enorme e isso teve grande consequência na vida do Dado. Foi uma perseguição sem precedentes”, disse o vereador governista Mino Nicolai (PSD).
O decreto apresentado em plenário enfatiza a vitória de Dado Boretti em primeira instância, em setembro de 2017, quando a 2ª Vara da Comarca declarou a nulidade da decisão, com a determinação para revogar a decisão de cassação e o processo administrativo. Após recurso do Legislativo, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento e manteve a sentença.
Em 2020, o ex-vice-prefeito obteve vitória na instância máxima, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília, que reconheceu a nulidade de todo processo que resultou na cassação do mandato, inclusive com ressarcimento financeiro dos subsídios não recebidos por ele entre março de 2015 e dezembro de 2016, além de correções e custas processuais.
Boretti foi eleito vice-prefeito de José Natalino Paganini nas eleições de 2012. Dentro do governo assumiu o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), mas em março de 2015 foi cassado acusado de ter cometido irregularidades na autarquia, o que não se confirmou.
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