A Câmara dos Deputados iniciou nessa quinta-feira, dia 5, sessão plenária para votar o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo federal, em fevereiro, autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para a análise do Senado.
O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que será responsável por regular os serviços postais.
O relatório também determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proibindo o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada. O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.
O relator disse que, mesmo a empresa não sendo deficitária, a privatização vai permitir novos investimentos no setor. “Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro”, disse Gil Cutrim. Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas. (Agência Brasil)
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